9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos que tratam de Tomada de Contas Especial por Conversão conforme decisão preliminar contida no Resolução nº 315/2021, que julgou o processo nº 13648/2019 instaurado em face de irregularidades apuradas em auditoria de Regularidade realizada na Prefeitura de Natividade-TO, especificamente no Fundo Municipal de Educação objetivando verificar a regularidade da aplicação dos recursos dos programas ligados ao transporte escolar, Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no exercício de 2019. 

Considerando as manifestações do Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas.

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 315/2021.

Considerando o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Considerando as razões e fundamentos expostos no voto do Conselheiro Relator. 

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos dos artigo 38 e 39, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 158 e 159, inciso II do Regimento Interno, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas decorrentes da presente Tomada de Contas por Conversão, em cotejo com os artigos 85, III, “a” e “c” da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 77, I do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. imputar débito no valor de R$ 55.837,91 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) ao senhor Joaquim Francisco de Melo Filho, inscrito no CPF nº 882.177.521-68, Gestor do Fundo Municipal de Educação de Natividade-TO à época dos fatos, pelas condutas de assinar termo aditivo em desacordo com o contrato e termo de referência; autorizar pagamento de combustíveis ao portador em desacordo com o contrato; executar despesa sem o devido controle causando danos ao erário, conforme dados extraídos das Tabelas I, II, III. IV. V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, item 2.2.1. (Relatório Complementar nº 07/2020), bem como por realizar pagamento a servidor público, em contraprestação de serviços de empresa terceirizada, em desacordo com o contrato e termo de referência de acordo com dados extraídos das tabelas XII, XIII, XIV, XV, (item 4.4.2 do Relatório Complementar nº 07/2020) e, ainda aplicar-lhe, nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 1.284/2001, multa no percentual de 1% do valor do débito acima imputado. 

9.3. imputar débito no valor de R$ R$ 27.165,17 (vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), a empresa TRANSLIRA EIRELI -ME, CNPJ 21.337.171/0001-80, pelas condutas de receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com os o objeto licitado; receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência que comprometeu a lisura do certame, em conformidade com as tabelas V, VI, VII, VIII, IX, XIV, XV, (item 5.5.2. do Relatório Complementar nº 07/2020) e, ainda aplicar-lhe, nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 1.284/2001, multa no percentual de 1% do valor do débito acima imputado. 

9.4. imputar débito no valor de R$ 11.008,74 (onze mil, oito reais e setenta e quatro centavos) ao senhor César Carvalho Carneiro, CPF nº 029.336.731-00, pelas condutas de receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com o objeto licitado; receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência conforme tabelas I, II, XII, (item 7.7.2. do Relatório Complementar nº 07/2020) bem como aplicar-lhe, nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 1.284/2001, multa no percentual de 1% do valor do débito acima imputado. 

9.5. imputar débito no valor de R$ R$ 3.846,96 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) ao senhor Joel Rodrigues do Nascimento, CPF nº 891.653.731-20, pelas condutas de receber valores em forma de abastecimentos em desacordo com o objeto licitado; receber valores em contraprestação de servidor público em desacordo com o contrato e termo de referência conforme tabelas III e IV, (item 8.8.2.do Relatório Complementar nº 07/2020), bem como aplicar-lhe, nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 1.284/2001, multa no percentual de 1% do valor do débito acima imputado.

9.6. Aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à senhora Marianila Gonzaga de Campos Lima, secretária de Controle Interno de Natividade-TO à época, inscrita no CPF 290.904.401-78, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001c/c artigo 159, II do Regimento Interno desta Corte de Contas  pelo ato omissivo de não solicitar ao Gestor a estruturação devida do Controle Interno e pelo não exercício de suas atribuições na forma devida, autorizando o pagamento de despesas sem comprovação da execução dos serviços ou entrega do objeto (item 20.1. do Relatório Complementar nº 07/2020). 

9.7. Aplicar multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao senhor Joaquim Francisco de Melo Filho, inscrito no CPF nº 882.177.521-68, Gestor do Fundo Municipal de Educação de Natividade-TO à época dos fatos, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001c/c artigo 159, II do Regimento Interno desta Corte de Contas  pelas seguintes condutas: dar andamento a procedimento licitatório, pregão presencial nº 01/2019, com termo de referência sem elementos capazes de propiciar aos fornecedores condições necessárias para elaborarem seus orçamentos e proposta de forma segura com o preço praticado no mercado; homologar processo licitatório, pregão presencial nº 01/2019, bem como executar contrato com irregularidades que comprometem a lisura do certame consistentes em não disponibilização do edital no portal da transparência ou site oficial da prefeitura; ausência de projeto básico/termo de referência aprovado; inexistência de orçamento detalhado; vedação de participação de consórcio sem fundamentação jurídica ou justificativa. possibilidade de subcontratação integral; ausência de designação de servidor para acompanhamento da execução contratual;  deixar de observar às normas de segurança no transporte escolar; deixar de realizar a efetiva fiscalização da execução dos contratos;  permitir a contratação de motoristas que não atendem às exigências legais possibilitando que condutores que não estejam com avaliação atualizada perante os órgãos de fiscalização de trânsito realizem o transporte escolar; deixar de prever no contrato a figura do Fiscal e deixar de adotar mecanismo próprio de controle que busque coibir o desvio de finalidade no abastecimento de combustíveis e controlar a quilometragem rodada dos veículos alocados no transporte escolar. (item 9.5 alíneas "b", "c", "d" "f", "g" "h" e "i" da Resolução nº 315/2021).

9.8. determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.

9.9. alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no artigo 91, III, “b” da’ Lei Estadual nº 1.284/2001;

9.10. autorizar, desde já, com amparo no art. 94 da Lei nº 1284/2001 c/c o art. 84 do RITCE, o parcelamento dos débitos imputados e multas aplicadas, caso requerido, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§ 1º e 2º);

9.11. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 96, II, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, caso não seja atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;

9.12. Após atendimento das determinações supra, sejam os autos enviados ao Cartório de Contas para adoção das providências de sua alçada e, após, caso não haja interposição de recurso, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências.